Estatuto da CACIS

 

CÂMARA DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DE SERVIÇOS

 

ESTATUTOS.

 

 

CAPÍTULO I

 

DA DENOMINAÇÃO, FINALIDADE, DURAÇÃO, SEDE E FORO

 

Artigo 1º - A Câmara do Comércio, da Indústria e de Serviços - CACIS, fundada em 09 de dezembro de 1985, com sede e foro na cidade de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul, é uma entidade civil sem fins lucrativos, de direito privado e duração ilimitada, administrativamente e financeiramente autônoma, dotada de personalidade jurídica e que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe é atinente, tendo seu ano social e financeiro iniciado em 1º de janeiro e encerrado a 31 de dezembro.

Artigo 2º - A CACIS tem por finalidades:

I – congregar as pessoas jurídicas que exerçam atividades comerciais, industriais ou de prestador de serviços, tendo em vista:

                                               a) a defesa de interesses comuns;

                                               b) o desenvolvimento de atividades congregadas;

                                               c) o incentivo ao espírito de solidariedade entre os seus associados;

II – colaborar com a comunidade e os poderes públicos na promoção do desenvolvimento econômico e social;

III – ser o órgão representativo da classe empresarial perante os poderes públicos, as diversas entidades de classe e a coletividade em geral;

IV – proporcionar aos seus associados orientação jurídica, tributária e assistência em assuntos relacionados com o interesse geral da classe;

V – promover cursos, reuniões, seminários, conferencias, encontros e sessões de estudos, sobre os mais diversos assuntos de interesse da classe.

Artigo 3º - A CACIS, sob nenhum pretexto, pode envolver-se, direta ou indiretamente, em assuntos religiosos, raciais ou partidários.

 

CAPÍTULO II

 

DOS ASSOCIADOS, SEUS DEVERES E DIREITOS

 

Artigo 4º - Pode associar-se à CACIS toda pessoa jurídica que legalmente habilitada, exerça atividade comercial, industrial ou de serviços, em qualquer modalidade econômica e com organização própria, bem como profissional liberal que exerça atividade econômica não conflitante com as anteriormente descritas e desde que aceite os presentes estatutos, seja proposta por outro associado ou convidada pela diretoria e tenha sua aceitação aprovada em reunião da mesma.

Artigo 5º - Os associados são distribuídos categorias sendo:

- Categoria 1 – Efetivos: os contribuintes em geral;

- Categoria 2 – Honorários: os que, associados ou não, tenham prestado relevantes serviços à CACIS ou à classe, desde que propostos por associado, aprovados pela diretoria.

Artigo 6º - Os associados efetivos, para efeito de pagamento de suas contribuições sociais, são divididos em grupos, tomando por base o Patrimônio Líquido e a Receita Bruta do último exercício financeiro, por estudo e decisão da Diretoria.

Artigo 7º - O valor das contribuições para cada grupo é estabelecido pela Diretoria e corrigido com a freqüência que a variação da moeda o exigir, no segundo (2º) semestre de cada ano.

Artigo 8º - São direitos dos associados:

I – gozar de todas as vantagens que a CACIS, direta ou indiretamente, lhes proporcionar;

II – votar e ser votado, desde que esteja em dia com as suas obrigações sociais e enquadrado nas demais disposições estatutárias;

III – requerer, por escrito, sua exclusão do quadro social, desde que em dia suas obrigações;

IV – freqüentar a sede social e utilizar-se dos serviços oferecidos entidades;

V – apresentar memoriais, indicações ou propostas que interessem aos fins sociais;

VI – apresentar visitantes regionais, estaduais, ou internacionais, inscrevendo-os como tais;

VII – recorrer à Assembléia Geral, como última instância, de todas as deliberações, atos e conclusões da Diretoria, que violem direitos assegurados nestes Estatutos ou que forem considerados lesivos à CACIS.

Artigo 9º - São deveres dos associados:

I – observar, acatar e cumprir os Estatutos Sociais e as deliberações regulamentares tomadas pela Assembléia Geral e pela Diretoria;

II – aceitar e exercer com critério e diligência, os cargos que lhe forem cometidos pela Assembléia Geral ou pela Diretoria;

III – pagar, pontualmente, suas contribuições sociais;

IV – esforçar-se pelo aumento progressivo do quadro social e pelo bom nome, prestígio engrandecimento da entidade, oferecendo-lhe a sua eficiente e constante colaboração;

V – votar pessoalmente, sendo vetado o voto por procuração.

Artigo 10º - Extingue-se a qualidade de associados:

I – pela exclusão voluntária, de acordo com o item III do artigo 8º;

II – pela eliminação do quadro social, determinado pela Diretoria, nos seguintes casos:

a)     pelo não pagamento de 03 (três) ou mais contribuições sociais;

b)     pelo não cumprimento dos Estatutos Sociais ou deveres regularmente impostos pelos órgãos competentes da CACIS:

c)      pela prática de atos atentatórios à moral e aos bons costumes.

 

CAPÍTULO III

 

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

 

Artigo 11º - São órgãos deliberativos, dirigentes e colaboradores da CACIS:

I – A assembléia Geral;

II – a Diretoria;

III – o Conselho Fiscal;

IV – as Comissões Especializadas.

SEÇÃO I

 

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Artigo 12º - A Assembléia Geral é o órgão soberano da CACIS e delibera, por simples maioria de votos dos presentes, sobre todos os assuntos de interesse social e da classe.

Artigo 13º - A Assembléia Geral funciona validamente quando convocada na forma estatutária e com a presença de, no mínimo, um terço (1/3) dos associados em pleno gozo de seus direitos, em primeira convocação e com qualquer número em segunda convocação e última convocação, meio hora após a primeira.

Artigo 14º - A Assembléia Geral é convocada pelo Presidente ou por seu substituto legal, ou ainda por 1/3 (um terço) dos associados no gozo dos seus direitos sociais.

§ 1º - No Edital de Convocação deve constar a Ordem do Dia, a data, o local e a hora da assembléia.

§ 2º - O Edital de Convocação deve ser publicado, ao menos uma vez, em jornal de circulação na cidade ou região e com um mínimo de oito (8) dias de antecedência.

Artigo 15º - Sobre a mesa da Assembléia Geral há um livro de registro de presenças, a cargo de quem tenha feito regularmente a convocação, para aposição das assinaturas dos associados.

Artigo 16º - Instalada a Assembléia Geral, quando não convocada pelo presidente ou seu substituto legal, esta escolhe o seu presidente, para dirigir os trabalhos, o qual designa dois secretários, os quais, com ele, completam a mesa diretora.

Artigo 17º - Constituída a mesa, o presidente declara abertos os trabalhos e solicita a um dos secretários a leitura do Edital de Convocação e submete à discussão da Ordem do Dia.

Artigo 18º - Compete ao Presidente da Assembléia Geral a direção dos trabalhos, com os mais amplos poderes para coordenar, imparcialmente, as discussões, adia-las e encerrá-las quando julgar conveniente, manter a ordem e a disciplina, conceder, denegar ou retirar a palavra, presidir o escrutínio que houver, proclamando os resultados e, no caso de empate, exercer o voto de minerva, exceto nas votações secretas.

Artigo 19º - Cada associado tem direito a um único voto, o qual é pessoal, indelegável e intransferível.

Parágrafo Único - As empresas são representadas pelas pessoas a quem, de conformidade com os respectivos Contratos Sociais ou por Declaração, compete à representação, sendo que se houver mais do que um representante credenciado, estes podem participar das discussões, cabendo-lhes, nas votações, o estatuído do texto do artigo.

Artigo 20º - Não é permitida, na Assembléia, discussões estranhas aos fins da CACIS e nem a presença de estranhos, salvo os expressamente convidados, mas sem direito a voto.

Artigo 21º - A Assembléia Geral pode ser Ordinária ou Extraordinária.

§ 1º - A Assembléia Geral Ordinária reúne-se no mês de dezembro de cada ano para discutir e julgar o Relatório da Diretoria, aprovar ou rejeitar as contas da entidade e o Parecer do Conselho Fiscal.

§ 2º - A Assembléia Geral Extraordinária reúne-se sempre que convocada na forma deste Estatuto.

Artigo 22º - De todas as colocações, decisões e ocorrências da Assembléia, lavrar-se uma Ata fiel e circunstanciada, a qual deve ser assinada pelos membros da Diretoria presentes e apresentada para aprovação na assembléia seguinte.

 

SEÇÃO II

 

DA DIRETORIA

 

Artigo 23º - A diretoria é o órgão executivo da CACIS e compõe-se de doze (12) membros, assim distribuídos:

- Presidente;

- Vice-presidente;

- Diretor do Comércio;

- Diretor da Indústria;

- Diretor de Serviços;

- Diretor de Turismo;

- Diretor de Relações Públicas e Marketing e Boletim;

- Representante da CDL;

- 1º Secretário;

- 2º Secretário;

- 1º Tesoureiro;

- 2º Tesoureiro.

Artigo 24º - A diretoria reúne-se regularmente ou por convocação do Presidente ou seu representante legal e funciona com qualquer número de presentes.

Artigo 25º - O mandato da Diretoria é amplo e ilimitado em relação à livre e geral administração de tudo o que disser respeito ao interesse da CACIS, incumbindo-lhes, especificamente:

I – ser guarda fiel destes Estatutos e demais deliberações, cumprindo-os e fazendo cumprir;

II – gerir os interesses financeiros e econômicos da entidade;

III – admitir e demitir, livremente, os funcionários necessários à execução dos serviços, fixando-lhes os vencimentos;

IV – aceitar a inclusão e exclusão de associados, de acordo com os Estatutos;

V – fixar o valor da jóia de admissão ou dispensá-lo;

Artigo 26º - O presidente é o dirigente máximo da CACIS, competindo-lhe:

I – convocar e presidir as reuniões ordinárias da Diretoria e das Assembléias;

II – representar a CACIS em juízo e fora dele, podendo constituir procuradores para o ato de que se tratar, ou outorgar-lhes os necessários poderes;

III – assinar todos os atos, contratos e documentos que representem obrigações para a CACIS, inclusive letras, cheques ou quaisquer outros títulos;

IV – decidir sobre todos os assuntos que demandam pronta solução, dando conhecimento à diretoria, reunião mais próxima;

V – fiscalizar a escrituração social e a documentação dos demais atos;

VI – autorizar o pagamento das despesas e contas da CACIS;

VII – designar qualquer membro, nas diversas representações.

VIII – Manter estreita colaboração com a direção do CDL no cumprimento de seus fins.

Parágrafo único: O presidente, em seu impedimento, será substituído por um dos membros da diretoria, na seqüência do artigo 23º.

Artigo 27º – O Vice-Presidente cabe representar a CACIS junto com o Presidente e substituir o Presidente no seu impedimento e manter estreita colaboração com a direção do CDL no cumprimento de seus fins e formar uma chapa para a eleição seguinte.

Artigo 28º - O Diretor do Comércio cabe reunir e coordenar as atividades dos lojistas e substituir o Presidente e o Vice-presidente no seu impedimento.

Artigo 29º - Ao Diretor da Indústria cabe reunir e coordenar os industriais, orientar os debates específicos da área e substituir o Presidente, no impedimento dos que lhe antecedem.

Artigo 30º - Ao Diretor de Serviços cabe reunir os associados da área de serviços, orientar as suas atividades e substituir o Presidente, no impedimento dos que lhe antecedem.

Artigo 31º - Ao Diretor de Turismo cabe reunir os associados da área de turismo, orientar as suas atividades e substituir o Presidente, no impedimento dos que lhe antecedem.

Artigo 32º – Ao Diretor de Relações Públicas e Marketing e Boletim cabe manter o relacionamento com os associados na divulgação das ações e projetos realizados e substituir o Presidente, no impedimento dos que lhe antecedem.

Artigo 33º – Ao Representante da CDL cabe realizar a integração entre a CACIS e a CDL, no cumprimento de seus fins.

Artigo 34º - Compete ao diretor secretário:

I – atender ao expediente em geral, firmar a correspondência e dirigir a secretaria;

II – assinar, com o Presidente, as atas das reuniões da Diretoria e Assembléias, as ordens, representações e correspondências relativas ao expediente da CACIS.

Artigo 35º - Ao 2º Secretário cabe substituir o primeiro, no seu impedimento e participar das reuniões da Diretoria.

Artigo 36º - Ao 1º Tesoureiro compete:

I – promover a cobrança e aplicação dos recursos da CACIS;

II – assinar, com o presidente, cheques e demais documentos que representem obrigações para a CACIS;

III – providenciar sobre o pontual pagamento das despesas e contas da CACIS;

IV – elaborar e apresentar a Previsão Orçamentária, o Balancete Trimestral e Balanço Anual.

Artigo 37º - O 2º Tesoureiro deve substituir o primeiro em seus impedimentos e participar das reuniões da Diretoria.

 

SEÇÃO III

 

 DO CONSELHO FISCAL

 

Artigo 38º - O Conselho Fiscal é o órgão controlador das finanças e é composto por de seis (6) membros, sendo três (3) efetivos e três (3) suplentes, eleitos junto com a Diretoria, que será sempre composto por ex-presidentes da CACIS.

Artigo 39º - Compete ao Conselho Fiscal:

I – examinar, a qualquer tempo, os livros e demais documentos contábeis da CACIS, bem como da Tesouraria;

II – lavrar, em livro próprio, parecer sobre as finanças e apresentá-lo na Assembléia.

 

SEÇÃO IV

 

DAS COMISSÕES ESPECIALIZADAS

 

Artigo 40º - As Comissões Especializadas, constituídas por no mínimo três (3) membro, nomeados pela Diretoria, e em número de tantas quantas forem necessárias, funcionam como órgão auxiliares da Diretoria.

§ 1º - A Diretoria pode extinguir qualquer Comissão Especializada, sem maiores formalidades ou justificativas.

§ 2º - Cada Comissão, ao ser criada, tem determinado o espaço de tempo para a apresentação de suas conclusões ou execução de suas tarefas.

Artigo 41º - Cabe às Comissões Especializadas:

I – desincumbir-se, através de estudos, sugestões, propostas ou execução de tarefas ou assuntos específicos, pertinentes ao fim para a qual forem criadas;

II – escolher, dentre seus membros, um Presidente e um Secretário, os quais dirigem os trabalhos e as conclusões de caráter consultivo e informativo, os encaminhado à Diretoria, que decidirá sobre a conveniência ou não da execução das medidas sugeridas.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS ELEIÇÕES

 

Artigo 42º - No decorrer do mês de dezembro de dois em dois anos serão eleitos a Diretoria e o Conselho Fiscal, para o período seguinte, ficando assim a gestão da Diretoria Bianual.

Artigo 43º - Com antecedência mínima de 30 dias, a Diretoria convoca, através de Edital publicado na imprensa escrita, a Assembléia Geral Ordinária.

Artigo 44º - Somente são admitidos a concorrer ao pleito das chapas com a nominata completa dos candidatos aos vários cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, que tenham sido registradas junto à secretaria da CACIS com 10 dias de antecedência. Não serão aceitas chapas fora deste prazo.

Artigo 45º - A chapa deve ser integrada por dezoito membros associados, no pleno gozo de seus direitos sociais, sendo doze para a Diretoria e seis para o Conselho Fiscal, que será sempre composto por ex-presidentes da CACIS.

Artigo 46º - O processo eleitoral obedece as seguintes normas:

I – a votação é pessoal e secreta;

II – é instalada uma mesa eleitoral no local da Assembléia, com uma urna para recepção dos votos e uma lista para assinatura de presenças dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais;

III – os candidatos à presidência podem indicar fiscais junto à mesa eleitoral em número de um fiscal para cada chapa;

IV – a votação é por chapa e votos nominais serão nulos;

V – concluída a votação, a mesa eleitoral abre a urna, apura os votos e proclamando a chapa vencedora.

VI - Na hipótese de haver uma única chapa como candidata, será permitida a eleição por aclamação.

Artigo 47º - A posse dos eleitos ocorre em ato festivo na primeira quinzena de janeiro, imediatamente após a eleição, com a presença dos associados e convidados especiais, ocasião em que encerra-se uma gestão administrativa e inicia-se outra.

 

CAPÍTULO V

 

DO FUNDO SOCIAL

 

Artigo 48º - O Fundo Social compõe-se:

I – dos bens, direitos e ações da entidade;

II – do excesso entre receita e despesa;

III – dos donativos ou legados conferidos à CACIS e que esta fica autorizada a receber.

Artigo 49º - A alienação de bens imóveis deverá ser autorizada pela Assembléia, por maioria de três quartos (¾) dos votos de seus membros presentes.

Artigo 50º - Em caso de extinção da CACIS, todos os bens, haveres, direitos e ações que lhe restarem, são destinados à entidade sucessora da mesma, ou, na falta desta, à Promotoria Pública do Poder Judiciário da Comarca, que os mantém sob guarda e os dentina para entidade ou entidades patronais do comércio, da indústria, ou serviços, do município, assim que surgirem.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DIPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 51º - Os associados não respondem subsidiária, nem solidariamente pelas obrigações entidade.

Artigo 52º - O presente Estatuto só pode ser alterado em Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para tal fim, com presença de um terço dos associados em gozo de seus direitos sociais.

Artigo 53º - São absolutamente proibidas reuniões para fins partidários, na sede da Entidade.

Artigo 54º - Todos os cargos eletivos serão exercidos gratuitamente.

Artigo 55º - Os cargos da Diretoria devem ser ocupados por titulares de associados, ou seus representantes legais, com amplos poderes para representar a empresa, preconizando-se a titularidade dos cargos para associados estabelecidos no município.

Artigo 56º - As omissões do presente Estatuto são suprimidas segundo a sua natureza e origem, pelos respectivos órgãos competentes, cabendo a qualquer associado recurso conforme previsto no item VII, do artigo 8º e no artigo 14.

 

Três Passos (RS), 10 de dezembro de 2009